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Marco Aurélio será relator da ação de Bolsonaro contra restrições em estados e municípios

Postado em 23/03/2021 por

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da ação direta de inconstitucionalidade na qual o presidente Jair Bolsonaro contesta decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que restringem a circulação de pessoas e a atividade econômica para conter o avanço da covid-19.

O sorteio foi realizado nesta última segunda-feira (22), de forma eletrônica, com base no histórico de processos recebidos pelos ministros.

Na ação, protocolada na semana passada, o presidente pede que um decreto do DF, um da BA e dois do RS sejam declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar, “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.

Bolsonaro pede que o STF declare “que mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.

Em declaração à CNN Brasil, o decano da Suprema Corte afirmou que irá tomar sua decisão até esta terça-feira (23).

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